quinta-feira, 6 de maio de 2010

DECRETO QUE APROVOU O RDPM-RN


RDPM
DECRETO Nº 8.336, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso IV, da
Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
do Estado do Rio Grande do Norte, que com este baixa.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 12 de fevereiro de 1982, 94º da República.
(as) LAVOISIER MAIA
João José Pinheiro Veiga
Diário Oficial de 13 de fevereiro de 1982, Edição nº 5.262.

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